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Port. MC 2.263/21 - Port. - Portaria MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES - MC nº 2.263 de 24.03.2021

D.O.U.: 26.03.2021

Institui Comissão Permanente de Licitação de Serviços de Radiodifusão.


O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no Capitulo III, artigo 6º da Portaria nº 697/SEI-MCOM, de 10 de setembro de 2020, bem como no artigo 10 do Regulamento de Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e suas alterações posteriores, e no artigo 6º, inciso XVI, art. 9º, §4º, combinados com o artigo 51, todos da Lei 8.666, de 21 de julho de 1993, resolve:

Art. 1º Instituir a Comissão Permanente de Licitação de Serviços de Radiodifusão, destinada a receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos aos processos de licitação de outorga para a execução dos serviços de radiodifusão sonora e de radiodifusão de sons e imagens, bem como propor novos editais de licitação na modalidade concorrência, desde que autorizados pela autoridade competente.

§ 1º. A Comissão Permanente de que trata esta Portaria será composta por três membros, sendo um Presidente, um Vice-presidente e um Membro ordinário, tendo ainda um Membro Suplente para compor a comissão nos afastamentos dos membros permanentes.

§ 2º. O Presidente será substituído, em seus afastamentos e impedimentos legais, pelo Vice-Presidente.

§ 3º. Os membros da Comissão Permanente de Licitação poderão ser destituídos a qualquer momento, a critério da Administração, mediante decisão fundamentada.

Art. 2º Compete à Comissão Permanente de Licitação:

I - analisar os processos de licitação de radiodifusão em tramite;

II - propor novos editais de licitação, na modalidade concorrência, para a execução dos serviços de radiodifusão sonora e de radiodifusão de sons e imagens, desde que autorizados pela autoridade competente;

III- receber em sessão pública, nos termos previsto em lei, os invólucros de documentos de habilitação, a proposta técnica e a proposta de preço pela outorga;

IV- abrir, também em sessão pública, conforme disposto na lei, os invólucros de documentos de habilitação, a proposta técnica e a ( continua ... )

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