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Port. MC 2.258/21 - Port. - Portaria MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES - MC nº 2.258 de 24.03.2021

D.O.U.: 26.03.2021

Institui o Plano de Dados Abertos - PDA do Ministério das Comunicações.


O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, na Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017, do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos, e no processo SEI nº 53115.001198/2021-51, resolve:

Art. 1º Institui o Plano de Dados Abertos - PDA 2021-2023 constante do Anexo I desta Portaria, como documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados do Ministério das Comunicações, que terá vigência de dois anos, contados da data de publicação desta Portaria, conforme a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 2º O Plano de Dados Abertos deverá ser disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério das Comunicações respeitando o Art. 39 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, seção "Acesso à informação", item "Dados abertos".

Art. 3º Ficam revogadas, naquilo que concernir ao Ministério das Comunicações:

I - a Portaria nº 2.899, de 11 de julho de 2016, do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e

II - a Portaria nº 2.158, de 18 de abril de 2018, do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2021.

FÁBIO ( continua ... )

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