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Port. ALF/Aeroporto de São Paulo/Guarulhos - SP 10/21 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS/SP - ALF/Aeroporto de São Paulo/Guarulhos - SP nº 10 de 24.03.2021

D.O.U.: 26.03.2021

Estabelece requisitos para a concessão de trânsito aduaneiro com origem no Aeroporto de Guarulhos/SP.


O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no exercício das competências previstas nos artigos 298, 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando a necessidade de uniformizar procedimentos relacionados ao controle do regime especial de trânsito aduaneiro no âmbito da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos em São Paulo, resolve:

Art. 1º A informação no campo "Descrição da Carga na Fatura" da Declaração de Trânsito (DT) deve possibilitar à fiscalização conhecer o conteúdo da carga sem que seja necessário consultar a respectiva fatura.

§ 1º. Sempre que se fizer necessário, o beneficiário deverá utilizar todos os 80 caracteres disponíveis do campo para descrever detalhadamente a mercadoria.

§ 2º. Caso o beneficiário não seja o importador da mercadoria, recomenda-se que solicite a este a descrição que deverá ser informada, de modo a evitar incorreções.

§ 3º. É vedado o uso de descrições genéricas, como "PARTES E PEÇAS", "ACESSÓRIOS", "COMPONENTES", "MATERIAL DE INFORMÁTICA", "DIVERSOS" etc.

§ 4º. É vedada a descrição contendo apenas informações numéricas, como por exemplo apenas o modelo ou "part number".

§ 5º. Na descrição das mercadorias, aquelas de maior valor devem ser informadas primeiro, e sendo insuficientes os 80 caracteres disponíveis, poderá constar ao final a expressão "E OUTROS".

§ 6º. Havendo mais de cinco faturas acobertando a carga, as quatro primeiras informadas deverão ser as de maior valor total.

§ 7º. Se a carga contiver alguma mercadoria, parte ou acessório, ou bem sujeito a autorização de trânsito pelo Exército, a descrição conterá obrigatoriamente a palavra "ARMAMENTO" em seu início, ( continua ... )

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