x
x
x
Dec. Mun. Petrolina/PE 30/21 - Dec. - Decreto do Município de Petrolina/PE nº 30 de 15.03.2021

DOM-Petrolina: 15.03.2021

Prorroga o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) no Município de Petrolina das competências e condições que especifica e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PETROLINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 60, Incisos VII e XX da Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 012/2020 que declara estado de emergência na saúde pública no âmbito do território deste Município de Petrolina/PE, decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o teor do Decreto nº 100/2020, que mantém a declaração de situação anormal caracterizada como "Estado de Calamidade Pública" no âmbito do Município de Petrolina/PE, em virtude da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente, decorrente do coronavírus (COVID-19), por mais 180 (cento e oitenta) dias;

CONSIDERANDO os impactos econômicos da pandemia do Covid-19 na situação financeira dos contribuintes, que podem gerar dificuldades para o pagamento do Imposto Sobre Serviços das empresas e sociedades profissionais;

CONSIDERANDO que a norma insculpida no art. 145, § 2º da Lei Complementar Municipal nº 017, de 27 de dezembro de 2013, não exige reserva de lei para sua alteração ou flexibilização de data de vencimento de tributos, nos termos do art. 145, III e art. 150, I todos da Constituição Federal.

DECRETA:

Art. 1º Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, as datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços dos contribuintes não incluídos no âmbito do Simples Nacional e devidos pelos sujeitos passivos prestadores dos serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens (item 9 e subitens 9.01 a 9.03 da Lista de Serviços); dos serviços de diversões, lazer, entretenimento (item 12 e subitens 12.01 a 12.17 da Lista de Serviços) e dos serviços de serviços de artistas (Item 37 da Lista de serviços) ficam prorrogadas da seguinte forma:

I - O Imposto Sobre Serviços do período de apuração março de 2021, com vencimento original em 15 de abril de 2021, fica com vencimento para 15 de setembro de 2021;

II - O Imposto ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?