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Dec. Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 32/21 - Dec. - Decreto Município de Jaboatão dos Guararapes nº 32 de 23.03.2021

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 23.03.2021

Dispõe sobre os prazos dos processos administrativos da Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos e Habitação (SEPUR) e da Secretaria Executiva de Meio Ambiente (SEMAM), bem como o vencimento para pagamento de Tributos estabelecidos na legislação tributária municipal / Secretaria Executiva da Receita (SEREC), face a pandemia de Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.


O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V e VII do artigo 65 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a existência de pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 49.959, de 16/12/2020, que mantém a declaração de situação anormal, caracterizada como "Estado de Calamidade Pública", no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional do Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 50.346, de 1º/03/2021, que estabelece novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, por período determinado (de 03 a 18 de março de 2021), e consolida as normas vigentes, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus, e o Decreto Estadual nº 50.433, de 15/03/2021, que ampliou as medidas restritivas e estendeu o prazo ao período de 18 a 28 de março de 2021;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 01, de 11/01/2021, que mantém a declaração de Estado de Calamidade Pública no Município do Jaboatão dos Guararapes;

CONSIDERANDO os Decretos Municipais nº 24, de 16/03/2020, nº 28, de 18/03/2020, nº 30, de 20/03/2020, e nº 69, de 25/05/2020, que declara Situação de Emergência e versam sobre as medidas temporárias e emergenciais em relação ao COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 148, de 10/12/2020, que dispõe sobre o lançamento tributário do Exercício Fiscal de 2021 e dá outras providências;

CONSIDERANDO a momentânea dificuldade dos particulares e contribuintes em cumprir os ( continua ... )

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