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Dec. Mun. Paranavaí/PR 22.132/21 - Dec. - Decreto do Município de Paranavaí/PR nº 22.132 de 10.03.2021

DOM-Paranavaí: 11.03.2021

Obs.: Edição Extra

Altera os prazos de vencimentos de tributos municipais do exercício do ano de 2021 em razão do agravamento da pandemia da COVID-19 previstos no Decreto 21.774/2020.


CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES, Prefeito do Município de Paranavaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Art. 1º Este Decreto altera os prazos de vencimento dos tributos municipais a que alude o Decreto Municipal 21.774 de 02 de dezembro de 2020.

Art. 2º Os art. 2º, I, "c" e § 2º e art. 5º do Decreto Municipal 21.774/2020 passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

c) 3% (três por cento) para pagamento até 16/04/2021;

(...)

§ 2º. O vencimento dos tributos descritos no art. 1º (IPTU/2021) é 16/04/2021, a partir desta data considerar-se-ão vencidos todos os carnês que não estiverem quitados ou com o pagamento do parcelamento em dia, exceto para a Contribuição de Custeio de Iluminação Pública - COSIP, que tem vencimento e forma de pagamento próprio como dispõe o art. 8º da Lei Municipal nº 2.387/2002.

(...)

Artigo 5º Os lançamentos dos tributos do exercício de 2021 descritos no art. 1º poderão ser impugnados até o dia 16/04/2021, as impugnações protocolizadas fora desse prazo serão consideradas intempestivas."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, 10 dias do mês de março do ano de 2021.

CARLOS HENRIQUE ROSSATO ( continua ... )

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