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Res. SMF/Angra dos Reis - RJ 5/21 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Fazenda de Angra dos Reis - SMF/Angra dos Reis - RJ nº 5 de 09.03.2021

DOM-Angra dos Reis: 10.03.2021

Suspende os efeitos da Resolução SFI nº 002/2021, em relação aos profissionais autônomos não estabelecidos.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o erro no sistema de arrecadação municipal quanto a qualificação de alguns contribuintes;

CONSIDERANDO a necessidade de suspensão temporária do procedimento fiscal para a correção sistêmica;

RESOLVE:

Art. 1º Estão suspensas as determinações da Resolução SFI nº 002/2021 em relação aos profissionais autônomos não estabelecidos, até a correção do sistema de arrecadação municipal no que diz respeito à qualificação dos contribuintes.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS-RJ, 09 de março de 2021.

Flávio Henrique de Sá

Secretário de ( continua ... )

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