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Dec. Mun. Arraial do Cabo/RJ 3.210/20 - Dec. - Decreto do Município de Arraial do Cabo/RJ nº 3.210 de 21.12.2020

DOM-Arraial do Cabo: 22.12.2020

Dispõe sobre o calendário de recolhimento dos tributos do município de Arraial do Cabo.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica e demais legislações aplicáveis,

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes datas de vencimentos dos tributos municipais para o exercício de 2021:

DO ISS:

Faturamento mensal, até o dia 10(dez) do mês seguinte da ocorrência do fator gerador;

As empresas operantes pelo Simples Nacional cumprirão o calendário publicado pelo Governo Federal;

Trabalho pessoal do próprio contribuinte;

Primeira cota ou cota única com vencimento em 11 de fevereiro de 2021;

Segunda cota única com vencimento em 11 de março de 2021.

Das TAXAS:

Taxa de Licença para Localização e Funcionamento-TLLF

Conforme artigo 144 da LC nº002/2017- CTM

I - 1ª cota ou cota única com vencimento dia 26 de fevereiro de 2021;

II - 2ª cota com vencimento dia 31 de março de 2021;

III - 3ª cota com vencimento dia 30 de abril de 2021;

IV - 4ª cota com vencimento dia 28 de maio de 2021.

Taxa para autorização para exercício de atividade econômicas em caráter eventual ou ambulante- TACE

Conforme artigo 149 da LC nº 002/2017- CTM

I - 1ª cota ou cota única com vencimento dia 26 de fevereiro de 2021;

II - 2ª cota com vencimento dia 31 de março de 2021;

III - 3ª cota com vencimento dia 30 de abril de 2021;

IV - 4ª cota com vencimento dia 28 de maio de 2021.

Taxa de licença para execução de obras-TLO

Conforme artigo 150 e seguintes da LC nº 002/2017- CTM

Taxa de Licença de Publicidade-TLP

Conforme artigo 159 da LC nº 002/2017- CTM

I - 1ª cota ou cota única com vencimento dia 26 de fevereiro de 2021;

II - 2ª cota com vencimento dia 31 de março de 2021;

III - 3ª cota com vencimento dia 30 de abril de 2021;

IV - 4ª cota com vencimento dia 28 de maio de 2021.

Taxa de Ocupação dos Logradouros Públicos-TOLP

Conforme artigo 164 da LC nº 002/2017- CTM

I - 1ª cota ou cota única com vencimento dia 26 de ( continua ... )

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