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IN SMF/Ariquemes-RO 13/21 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de Ariquemes-RO nº 13 de 17.03.2021

DOM-Ariquemes: 19.03.2021

Disciplina o procedimento sobre critérios e prazos para concessão de isenções, incentivos fiscais, remissões, benefícios tributários e o controle de renúncias legais e de receita.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 68 e 75, XI, ambos do Código Tributário Municipal e artigos 63, 69, 71, 72 e 74 da Lei Municipal de ISSQN nº 2.117, de 21 de dezembro de 2017;

CONSIDERANDO, que na remissão, com fulcro nos artigos 130 a 132 do Código Tributário Municipal (CTM), tem ocorrência em tudo que se dá na relação jurídico-tributária atingível pela isenção ou anistia - fato gerador, obrigação tributária, sujeições ativa e passiva, com a diferença de que o Credito Tributário (CT) será plenamente constituído por meio do lançamento, sobrevindo Lei que perdoa o tributo ou multa lançados, tornando-o fulminado;

CONSIDERANDO, que a isenção, com fulcro nos artigos 143 a 148 do Código Tributário Municipal (CTM), tem interesse de questões de ordem sociopolítica ou socioeconômica, e acontece como benefício fiscal que obstaculiza a cobrança do lançamento que tem regra jurídica de tributação, ou seja, opera como expediente redutor no campo de abrangência dos critérios da hipótese ou da consequência da regra matriz do tributo;

CONSIDERANDO, que as isenções das taxas, definidas na Lei nº 2.120 de 21 de dezembro de 2017, tem cunho de retirar a impontualidade do devedor e não se confunde com remissão;

CONSIDERANDO que somente se destina a isenção para às pessoas jurídicas sem fins lucrativos, constituídas como associações ou entidades que possuem na sua essência a própria ação do ente público municipal, substituindo-o no mister próprio e genuíno;

RESOLVE baixar a presente INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMFAZ Nº 013/2021 nos seguintes termos:

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE

Art. 1º Tem por finalidade instituir a normatização do Sistema de Tributos do Município de Ariquemes, com vistas a disciplinar o procedimento para concessão e controle de renúncias legais de receita no Município.

CAPÍTULO II
DA ( continua ... )

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