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LC Mun. Caçador/SC 392/21 - LC - Lei Complementar do Município de Caçador/SC nº 392 de 04.03.2021

DOM-Caçador: 08.03.2021

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 54, de 15 de dezembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Caçador.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇADOR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Os arts. 2º, 58, 59, 60, 61, 62 e 63 da Lei nº 54, de 15 de dezembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Caçador, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

II - (...);

b.1) Taxa de Funcionamento e Localização de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestação de Serviços;

b.2) Taxa de Fiscalização dos Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestação de Serviços;

b.3) revogado."

"Artigo 58. Sem prejuízo das disposições constantes de legislação específica, as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia por parte do Município são as seguintes:

I - Taxa de Funcionamento e Localização de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestação de Serviços;

II - Taxa de Fiscalização dos Estabelecimentos Industriais, Comerciais e de Prestação de Serviços;

III - revogado."

"Artigo 59. A Taxa de Funcionamento e Localização de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestação de Serviços tem como fato gerador a concessão de licença obrigatória para a localização de estabelecimentos pertencentes a quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, industriais, comerciais, profissionais, sociedades ou associações civis, instituições prestadoras de serviços e outros que venham a localizar-se no Município, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento, salvo atividades consideradas de baixo risco na forma da ( continua ... )

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