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Dec. Mun. Santos/SP 9.273/21 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 9.273 de 24.03.2021

DOM-Santos: 25.03.2021

Altera a redação do enunciado e de dispositivos do Decreto nº 8.827, de 08 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), e dá outras providências.


ROGÉRIO SANTOS, Prefeito Municipal de Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º O enunciado e o artigo 1º do Decreto nº 8.827, de 08 de janeiro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Considerando a necessidade de aprimorar a regulamentação quanto ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos estabelecimentos de crédito, financiamento, investimento e bancários, dispensados de emissão de Notas Fiscais de Serviços conforme legislação municipal, autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, obrigados a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF;

Considerando a necessidade de se adequar ao modelo conceitual padrão da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES- -IF), conforme versão instituída pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF) para fins de tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

(...)

Artigo 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), sistema de declaração eletrônica para registro e cálculo do respectivo documento de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, em relação aos serviços prestados pelos estabelecimentos de crédito, financiamento, investimento e bancários, dispensados de emissão de Notas Fiscais de Serviços conforme legislação municipal, autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, obrigados a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF." (NR)

Art. 2º O "caput" do artigo 2º do Decreto nº 8.827, de 08 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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