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Dec. Mun. Santo André/SP 17.634/21 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 17.634 de 24.03.2021

DOM-Santo André: 25.03.2021

Dispõe sobre as medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, na Cidade de Santo André, no período de 27 de março a 04 de abril de 2021, e dá outras providências.


Paulo Serra, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Considerando a deliberação do Consórcio Intermunicipal Grande ABC que, em Assembleia Extraordinária realizada na data de 22 de março de 2021, que acordou que os setores considerados essenciais deverão encerrar suas atividades às 17h, no período de 27 de março a 04 de abril de 2021;

Considerando o Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 e institui o Plano São Paulo;

Considerando o Anexo II do Decreto Estadual nº 65.529, de 19 de fevereiro de 2021, que estabelece as regras de funcionamento para os estabelecimentos comerciais durante a Fase Vermelha do Plano São Paulo;

Considerando o balanço do Plano São Paulo, apresentado pelo Governo do Estado, na data 11 de março de 2021, que instituiu medidas emergenciais em todo o Estado de São Paulo na Fase Vermelha;

Considerando o Decreto Estadual nº 65.563, de 11 de março de 2021, que institui medidas emergências, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19;

Considerando o Decreto nº 17.618, de 12 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, na Cidade de Santo André, de acordo com o Plano São Paulo;

Considerando o Decreto nº 17.630, de 23 de março de 2021, que antecipa, excepcionalmente, os feriados de Aniversário da Cidade de Santo André, do Dia de Tiradentes, de Corpus Christi e da Revolução Constitucionalista de 1932, para fins de prevenção e enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus, no Município de Santo André;

Considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 8.878/2020,

DECRETA:

Art. 1º Este decreto dispõe sobre as medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, na ( continua ... )

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