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MP Est. PB 296/21 - MP - Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 296 de 24.03.2021

DOE-PB: 25.03.2021

Dispõe sobre a isenção do ICMS em relação às operações realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional e sobre remissão e anistia de créditos tributários, constituídos ou não, na forma especificada nos Convênios ICMS 64/20 e 13/21, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 63 da Constituição do Estado da Paraíba, e tendo em vista os Convênios ICMS 64/20 e 13/21, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativas aos períodos de apuração dos meses de março, abril e maio de 2021, que desempenhem atividades econômicas enquadradas nos CNAE´s 5611-2/01, 5611-2/03, 5611-2/04, 5611-2/05 e 5620-1/02.

Parágrafo único. O benefício previsto no "caput" deste artigo não se aplica ao Microempreendedor Individual - MEI - enquadrado no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI.

Art. 2º Fica este Estado autorizado a remitir e anistiar os créditos tributários de ICMS, constituídos ou não, relativos às operações e prestações realizadas com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), nos termos do Convênio ICMS 13/21, de 26 de fevereiro de 2021, cujos fatos geradores tenham ocorrido no período de 1º de janeiro de 2021 até a data de publicação desta Medida Provisória (Convênio ICMS 13/21).

Art. 3º Fica este Estado autorizado a não exigir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuinte, ( continua ... )

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