x
x
x
Dec. Est. CE 34.004/21 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 34.004 de 24.03.2021

DOE-CE: 24.03.2021

Dispõe sobre o funcionamento, no feriado estadual do dia 25 de março, de atividade administrativa estadual indispensável ao combate da pandemia da COVID-19.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que, ao longo desse um ano de pandemia, o Governo do Estado vem trabalhando incansavelmente no enfrentamento da COVID-19, buscando sempre disponibilizar à população condições dignas de atendimento à saúde;

CONSIDERANDO o cenário crítico da COVID-19 observado, nas últimas semanas, em praticamente todo o Estado, com a elevação preocupante do número de casos e de internações, exigindo dos órgãos estaduais com funções afeitas à saúde, inclusive administrativas, a atuação permanente e diligente na batalha pela estruturação e abastecimento de toda a rede de saúde com medicamentos, equipamentos e insumos essenciais ao cuidado de pacientes;

CONSIDERANDO a indispensabilidade desses serviços diante do contexto atual da pandemia no Estado, sendo fundando o risco de que, se interrompidos, prejuízo possa haver ao trabalho de combate à pandemia;

DECRETA:

Art. 1º Além dos serviços públicos essenciais que, pela natureza, já não podem ser interrompidos, serão mantidas em funcionamento, no feriado estadual do dia 25 de março de 2021, as atividades desenvolvidas no âmbito da Secretaria da Saúde do Estado - SESA, como medida indispensável ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, no Estado do Ceará.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de março de 2021.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?