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Lei Est. CE 17.429/21 - Lei do Estado do Ceará nº 17.429 de 24.03.2021

DOE-CE: 24.03.2021

Autoriza o poder executivo, diante do contexto social e econômico ocasionado pela COVID-19, a proceder ao pagamento de débitos referente a contas de energia em benefício de estabelecimentos do setor para alimentação fora do lar.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, na execução de política pública voltada ao apoio de setores da economia mais afetados pela Covid-19, autorizado a proceder, nos termos desta Lei, à quitação, junto à concessionária do serviço, de débitos referentes ao pagamento de contas de energia em proveito de empresas ou Microempreendores Individuais (MEIs) que atuam no setor para alimentação fora do lar.

§ 1º. Observado o disposto no § 2º deste artigo, serão beneficiados pelo disposto nesta Lei as empresas e os microempreendedores individuais cuja atividade ou estabelecimento se enquadre nos seguintes CNAEs Principais:

I - 5611-2/01 Restaurantes e similares;

II - 5611-2/02 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas;

III - 5611-2/03 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares;

IV - 5611-2/04 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento;

V - 5611-2/05 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento;

VI - 5612-1/00 Serviços ambulantes de alimentação;

VII - 5620-1/01 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas;

VIII - 5620-1/02 Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê;

IX - 5620-1/03 Cantinas - serviços de alimentação privativos;

X - 5620-1/04 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar.

§ 2º. Decreto do Poder Executivo estabelecerá o período abrangido pela quitação, os limites para pagamento, os requisitos para concessão, bem como as demais condições necessárias à operacionalização da providência.

§ 3º. O pagamento poderá abranger, conforme dispuser o decreto referido no § 2º deste artigo, quaisquer obrigações adicionais do consumidor que constem da respectiva conta, inclusive preexistentes ou mesmo de natureza tributária.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei poderão correr à conta de dividendos ou créditos a que tenha direito o Estado em face da concessionária do serviço de energia, sem o prejuízo da utilização de outras fontes, inclusive orçamentárias, se necessárias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em ( continua ... )

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