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IN SET - RN 1/21 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET - RN nº 1 de 24.03.2021

DOE-RN: 25.03.2021

Regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência em processos disciplinares, no âmbito da Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DATRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 54 da Lei Estadual nº 163, de 5 de fevereiro de 1999, combinado com o inciso V do art. 63, do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010,

Considerando a necessidade de resguardar o direito previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação,

Considerando, no que couber, o disposto na Lei Complementar nº 303, de 9 de setembro de 2005, que dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual;

Considerando que, pelo princípio do formalismo moderado ou mitigado, busca-se, na atividade administrativa, a adoção da forma simples que assegure o adequado grau de certeza e segurança;

Considerando a necessidade de regulamentar e estabelecer os critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência em processos disciplinares, no âmbito da Secretaria de Estado da Tributação;

Considerando a experiência bem-sucedida, em órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, que já adotaram a videoconferência em suas práticas;

Considerando as vantagens advindas da adoção de inovações tecnológicas como instrumento de desenvolvimento e adaptação do sistema jurídico aos atuais parâmetros da sociedade moderna,

RESOLVE:

Art. 1º As audiências e demais atos processuais em processos disciplinares no âmbito da Secretaria de Estado da Tributação serão realizados, preferencialmente, por videoconferência.

Art. 2º A videoconferência consiste na transmissão de sons e imagens ao vivo e em tempo real, utilizando os sistemas disponibilizados na rede ( continua ... )

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