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Res. PGE - RJ 4.682/21 - Res. - Resolução Procuradoria Geral do estado do Rio de Janeiro nº 4.682 de 15.03.2021

DOE-RJ: 25.03.2021

Dispõe sobre os requisitos necessários para aceitação de seguro garantia apresentado pelos contribuintes, e dá outras providências.


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6º, Incisos I e IV, da Lei Complementar Estadual nº 15, de 25 de novembro de 1980, bem como o disposto no § 6º, do art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o teor do Processo Administrativo nº E- 14/003.000851/2015, Processo nº SEI-140017/001621/2021,

RESOLVE:

Art. 1º Atendidos os critérios e condições fixados nesta Resolução, o seguro-garantia é instrumento hábil para garantir créditos estaduais, inscritos ou não em dívida ativa, tanto em processos de execução fiscal, quanto em processos administrativos enquanto não ajuizados, com a finalidade exclusiva de obtenção de certidão de regularidade fiscal.

Parágrafo único. A apresentação do seguro-garantia pelo devedor, na forma descrita no caput, em nenhuma hipótese suspenderá a exigibilidade do crédito fiscal garantido.

Art. 2º São requisitos necessários para a aceitação, pela Procuradoria Geral do Estado, de seguro-garantia apresentado em juízo pelo contribuinte, com o intuito de garantir créditos estaduais, inscritos ou não em dívida ativa:

I - apresentação da apólice e das condições em juízo previamente ao depósito ou à constrição de dinheiro, decorrente de penhora, arresto ou outra medida judicial;

II - expedição por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável;

III - previsão das Condições Gerais (Seguro garantia: Setor Público) e das Condições Especiais - Modalidade VII (Seguro Garantia Judicial para Execução Fiscal), ambas da Circular SUSEP nº 477, de 30 de setembro de 2013, especialmente a cobertura independente do trânsito em julgado e previsão da ocorrência do sinistro com o não pagamento, pelo segurado, do valor executado objeto da garantia, quando determinado pelo juízo, independentemente do trânsito em julgado ou de qualquer outra ação;

IV - previsão de valor ( continua ... )

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