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Res. CGE-MG 11/21 - Res. - Resolução Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais nº 11 de 24.03.2021

DOE-MG: 25.03.2021

Disciplina a suspensão dos prazos dos Processos Administrativos Disciplinares e dos Processos Administrativos de Responsabilização, de que trata o Decreto nº 48.155, de 19 de março de 2021.


O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 93 da Constituição do Estado, os artigos 4º e 49 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, o artigo 2º, incisos VIII, IX e X, do Decreto nº 47.774, de 03 de dezembro de 2019, e considerando o disposto no artigo 6º do Decreto Estadual nº 47.890, de 19 de março de 2020, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº 48.155, de 19 de março de 2021, no Decreto nº 48.157, de 22 de março de 2021, bem como as medidas previstas no Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, na Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2, de 16 de março de 2020, e na Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 12, de 20 de março de 2020, RESOLVE:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta resolução regulamenta a suspensão dos prazos dos Processos Administrativos Disciplinares e dos Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, adotada para o enfrentamento do estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia de COVID-19, consoante o disposto no Decreto nº 48.155, de 2021.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:

I - Processo Administrativo Disciplinar (PAD): processo ou procedimento que tem por objetivo identificar e apurar infrações administrativas praticadas por agentes públicos no âmbito do serviço público, ou com ele relacionado, abrangendo as Investigações Preliminares, Sindicâncias Investigatórias, Sindicâncias Patrimoniais, Sindicâncias de Avaria ou Desaparecimento de Bens, Sindicâncias Disciplinares e os Processos Administrativos Disciplinares propriamente ditos, conforme previstos na Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e na Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002;

II - Processo Administrativo de Responsabilização (PAR): processo ou procedimento ( continua ... )

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