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IN Sec. Faz. - AL 14/21 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 14 de 23.03.2021

DOE-AL: 24.03.2021

Altera a Instrução Normativa SEF nº 34, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para operações com os produtos mencionados.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no art. 14 da Lei 5.900, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 72 do Regulamento do ICMS, resolve expedir a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O item 4.8 do anexo único da Instrução Normativa SEF nº 34, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 34/2006

PAUTA DE VALORES MÍNIMOS DE PRODUTOS

ITEM/PRODUTO UNIDADE VALOR EM R$
(...)  
4.8 Leite e seus derivados Unidade Valor em R$
4.8.1 Queijo Mussarela - NCM 0406 KG 57,00
4.8.2 Queijo Coalho - NCM 0406 KG ( continua ... )

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