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Port. SPFO Curitiba-PR 11/21 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento de Curitiba-PR nº 11 de 23.03.2021

DOM-Curitiba: 24.03.2021

Dispõe sobre os processos administrativos eletrônicos no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO, usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei nº 7.671, de 10 de junho e 1991, art. 20, e considerando o contido no Decreto Municipal nº 848/2018, de 15 de agosto de 2018, resolve:

Art. 1º Normatizar a tramitação dos processos administrativos gerados em meio eletrônico, através dos sistemas Processo Eletrônico de Curitiba - PROCEC e Sistema Único de Protocolos - SUP, na Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento - SMF, bem como, a prática de atos processuais por usuários externos.

§ 1º. Os processos administrativos relacionados aos assuntos pertinentes à SMF tramitarão:

I - Por iniciativa do usuário externo, preferencialmente e sempre que disponível por meio PROCEC, disponível no site https://procec.curitiba.pr.gov.br; e,

II - Por iniciativa dos servidores da SMF através do SUP.

§ 2º. O acesso ao sistema PROCEC de que trata o "caput" se dará exclusivamente mediante o credenciamento do interessado ou do seu preposto, conforme disposto em portaria específica.

§ 3º. O processo administrativo eletrônico gerado a partir do PROCEC será registrado no SUP e será tramitado neste sistema até o seu encerramento.

Art. 2º O processo administrativo eletrônico gerado deverá estar acompanhado de toda a documentação exigida, no formato digital exigido pelo sistema, pertinente ao assunto e pedido pretendido, conforme a legislação específica de cada tema.

§ 1º. Os documentos digitalizados anexados ao processo administrativo eletrônico deverão ter qualidade suficiente para que todos os envolvidos no trâmite, consigam identificar com clareza as informações prestadas e, especialmente, à assinatura firmada pelo responsável, quando for o caso.

§ 2º. O teor e a integridade dos documentos enviados na forma do § 1º são de responsabilidade do requerente, o qual ( continua ... )

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