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Port. SPFO Curitiba-PR 10/21 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento de Curitiba-PR nº 10 de 23.03.2021

DOM-Curitiba: 24.03.2021

Define os procedimentos de resgate dos créditos instituídos pelo Programa Nota Curitibana, em conformidade com as Leis Complementares nºs 73/2009, e 102/2017.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 7.671, de 10 de junho de 1991, art. 20, e considerando o disposto nos Decretos Municipais nºs 1575/2009 e 226/2020 e considerando o Termo de Adesão 24142/2020,

resolve:

Art. 1º Normatizar o resgate dos créditos provenientes das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) ou por contemplação em sorteio do Programa Nota Curitibana, para fins de abatimento do IPTU do exercício seguinte, de resgate dos valores para a conta bancária ou para transferência dos créditos para o Cartão Transporte da URBS, nos termos do Decreto Municipal nº 226/2020, de 17 de fevereiro de 2020.

Art. 2º O participante detentor dos créditos deverá efetuar a solicitação, indicando ou confirmando os dados na ferramenta disponibilizada no PORTAL NOTA CURITIBANA, disponível no endereço eletrônico http://nota.curitiba.pr.gov.br.

§ 1º. Quando a opção for a transferência para a conta bancária, o participante deverá indicar os dados bancários em instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional que deverão ser de sua titularidade, podendo ser conta corrente ou conta poupança.

§ 2º. A solicitação de resgate do crédito feita pelo participante entre os dias 1º (primeiro) e 15 (quinze) de cada mês, serão depositados no banco e conta indicados, até o dia 14 (quatorze) do mês subsequente e as solicitações que ocorrerem entre os dias 16 (dezesseis) e o último dia do mês serão depositados até o dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente.

§ 3º. Quando a opção for a transferência para Cartão Transporte da URBS, o participante poderá indicar qualquer número de cartão ativo, mesmo que não seja de sua titularidade.

§ 4º. A solicitação de transferência do crédito feita pelo participante para Cartão Transporte da URBS será ( continua ... )

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