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Port. SPFO Curitiba-PR 9/21 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento de Curitiba-PR nº 9 de 23.03.2021

DOM-Curitiba: 24.03.2021

Regulamenta o cadastro de senha de segurança para o acesso ao Sistema Processo Eletrônico de Curitiba - PROCEC.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 7.671, de 10 de junho de 1991, art. 20, e considerando o contido no Decreto Municipal nº 848/2018, de 15 de agosto de 2018, resolve:

Art. 1º Estabelecer que o acesso ao Sistema Processo Eletrônico de Curitiba - PROCEC por usuário externo, para a elaboração dos protocolos de solicitações à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento - SMF, bem como, para efetuar consultas, anexação de documentos relativos ao trâmite e tomar ciência sobre atos administrativos será realizado mediante a utilização de senha de segurança.

Art. 2º Os cidadãos/ contribuintes deverão cadastrar a senha de segurança no PROCEC disponibilizado no endereço eletrônico https://procec.curitiba.pr.gov.br.

Parágrafo único. Por interesse da SMF, a apresentação de documentos comprovatórios da legitimidade do representante da empresa ou interessado, poderão ser requeridos, impedindo o acesso ao sistema caso não ocorra o atendimento no prazo e na forma estabelecida.

Art. 3º A senha de segurança representa a assinatura eletrônica da pessoa que a cadastrou, sendo pessoal e intransferível e será composta por no mínimo de 06 (seis) a 12 (doze) caracteres, de sua livre escolha, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor.

§ 1º. É de responsabilidade exclusiva do usuário o sigilo de sua senha de acesso, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido.

§ 2º. É de total responsabilidade do usuário externo ao sistema as condições de sua rede de comunicação, o acesso a seu provedor de internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas.

§ 3º. Por interesse da Administração Municipal, a troca da senha de segurança poderá ser solicitada a qualquer tempo.

§ 4º. Motivadamente, a Administração Municipal poderá bloquear o acesso aos serviços do PROCEC a qualquer tempo.

Art. 4º A pessoa titular detentora da senha será responsável por todos os atos praticados por meio da senha por ela cadastrada.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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