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Dec. Mun. Curitiba/PR 619/21 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 619 de 24.03.2021

DOM-Curitiba: 24.03.2021

Obs.: Rep. DOM de 25.03.2021

Dispõe sobre a emissão de Certidão de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, tendo em vista o inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal/88 e nos artigos 151, 205 a 208 do Código Tributário Nacional/66, com base no Protocolo nº 04-013269/2021,

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal será efetuada mediante apresentação de certidão expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, referente a todos os créditos tributários municipais e a dívida ativa municipal.

Parágrafo único. A certidão a que se refere o caput abrange os créditos tributários e a Dívida Ativa Municipal relativos:

I - aos Tributos Mobiliários (Imposto sobre serviços-ISS);

II - aos Tributos Imobiliários: Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Intervivos-ITBI e Contribuição de Melhoria;

III - as Taxas de Serviços;

IV - as Taxas pelo exercício do Poder de Polícia;

V - outros débitos municipais não tributários inscritos em dívida ativa.

Art. 2º É assegurado ao sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, independentemente do pagamento de qualquer taxa, o direito de obter certidão acerca de sua situação, relativamente aos créditos tributários municipais e a dívida ativa municipal.

Art. 3º A certidão emitida para pessoa jurídica é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais.

CAPÍTULO II
DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL

Art. 4º A Certidão Negativa de Débitos Tributários e Dívida Ativa Municipal (CND) será emitida quando não existirem pendências de natureza tributária, inscritas ou não em dívida ativa, ou não tributárias inscritas em dívida ativa, lançadas em nome do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, ou pelas quais tenha sido responsabilizado.

Parágrafo único. A certidão com a indicação de inexistência do CPF ou CNPJ no cadastro, será liberada para as pessoas físicas ou jurídicas que não possuam cadastro junto ao sistema de Gestão Tributária do Município (GTM), bem como para as instituições que estão enquadradas na Lei Municipal nº 11.095/2004 - capítulo VI - Licenciamento das Atividades Econômicas - Seção II artigo 33 parágrafo 1º com a expressão "CPF/CNPJ não consta no cadastro de contribuintes do Município de ( continua ... )

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