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Dec. Mun. Fortaleza/CE 14.953/21 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 14.953 de 22.03.2021

DOM-Fortaleza: 24.03.2021

Prorroga e suspende prazos concernentes a atos e procedimentos de natureza tributária e não tributária de competência da Secretaria Municipal das Finanças e da Procuradoria Geral de Município de Fortaleza, na forma que indica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, incisos VI e XI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, e

CONSIDERANDO a declaração pela Organização Mundial da Saúde, em 11 de março de 2020, de pandemia de COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2);

CONSIDERANDO a ocorrência de emergência e calamidade públicas no Município de Fortaleza, por conta da pandemia da COVID-19, reconhecidas, respectivamente, no Decreto nº 14.611, de 17 de março de 2020, e no Decreto Legislativo nº 557, de 18 de fevereiro de 2021; CONSIDERANDO o Decreto municipal nº 14.941, de 04 de março de 2021, que restabelece no Município de Fortaleza a política de isolamento rígido como medida de enfrentamento à disseminação da COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar e suspender os prazos para o recolhimento de tributos municipais, bem como para a prática de atos em processos e procedimentos administrativos e judiciais de cobrança de obrigações tributárias;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar a vigência de atos administrativos concessórios de direitos aos contribuintes, e ainda, o prazo para o cumprimento de obrigações acessórias específicas, de modo a resguardá-los de quaisquer sanções fiscais durante os prazos fixados neste Decreto.

DECRETA:

Art. 1º Fica suspensa, por 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação deste Decreto, a prática de atos e procedimentos da competência da Secretaria Municipal das Finanças e seus órgãos vinculados, relativos:

I - à cobrança do crédito tributário:

a) por meio notificação de débitos para cobrança administrativa, por qualquer meio, inclusive a emissão eletrônica de aviso de cobrança;

b) em decorrência de rescisão de parcelamentos inadimplentes;

II - à emissão de termos e notificações emitidos pelos auditores do tesouro ( continua ... )

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