x
x
x
Port. SF/Recife - PE 25/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 25 de 24.03.2021

DOM-Recife: 25.03.2021

(Revoga a Portaria nº 29/2008, que dispõe sobre o procedimento de indeferimento da opção pelo Simples Nacional.)


A Secretária de Finanças, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, V da Lei Orgânica do Município do Recife e considerando a necessidade de definição do procedimento de indeferimento da Opção pelo Simples Nacional e conforme os dispostos no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 6º da Resolução nº 140 do Comitê Gestor do Simples Nacional, de 22 de maio de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria SEFIN nº 29, de 22/04/2008.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos desde ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?