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Dec. Mun. Sorocaba/SP 26.147/21 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 26.147 de 23.03.2021

DOM-Sorocaba: 24.03.2021

Define medidas temporárias de enfrentamento à COVID-19 no Município de Sorocaba entre os dias 26 de março a 4 de abril de 2021 e dá outras providências.


RODRIGO MAGANHATO, Prefeito de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da pandemia do Coronavírus;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 25.663, de 21 de março de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19, bem como o Decreto Municipal nº 26.132, de 5 de março de 2021, que prorrogou a vigência da quarentena

estabelecida;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 65.563, de 11 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, impostas para todo o Estado de São Paulo entre os dias 15 e 30 de março de 2021;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 26.141, de 12 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, impostas para todo o Estado de São Paulo entre os dias 15 e 30 de março de 2021;

CONSIDERANDO o aumento significativo do número de novos casos de COVID-19 no Município de Sorocaba/SP e a antecipação de feriados na Cidade de São Paulo, o que pode significar um aumento exponencial de pessoas em circulação no nosso Município;

CONSIDERANDO a necessidade de reavaliação periódica das medidas preventivas já implementadas, de forma a maximizar a efetividade e minimizar os impactos sociais do enfrentamento à COVID-19 no Município,

DECRETA:

Art. 1º Pelo período compreendido entre 26 de março a 4 de abril de 2021, fica permitido o ingresso e circulação de apenas 1 (um) integrante por família nos supermercados, hipermercados, mercados e estabelecimentos congêneres no Município de Sorocaba/SP, que terão funcionamento, todos os dias da semana, das 7 às 22 horas.

Paragráfo único. Nos dias 26, 27 e 28 de março, os agentes privados e a fiscalização municipal deverão tão somente estimular e orientar o cumprimento do disposto no caput.

Art. 2º Pelo mesmo período previsto no artigo 1º, ficam os postos de combustíveis autorizados a funcionar de segunda à sábado das 6 às 20 horas, devendo permanecer fechados aos domingos.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir do dia 26 de março de ( continua ... )

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