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Port. PGM/Natal - RN 9/21 - Port. - Portaria PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL - RN nº 9 de 22.03.2021

DOM-Natal: 25.03.2021

Dispõe sobre o horário de expediente e o atendimento ao público no âmbito da Procuradoria-Geral do Município (PGM).


O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso XI do art. 6º, da Lei Complementar nº 02, de 22 de novembro de 1991 e em consonância com a Lei Complementar nº 020, de 02 de março de 1999,

RESOLVE,

Art. 1º Durante a vigência das medidas de isolamento social rígido, de caráter excepcional e temporário, fica suspenso o atendimento presencial ao público externo na Procuradoria Geral do Município.

§ 1º. o acesso do público externo às dependências dos prédios da Procuradoria-Geral do Município está limitado ao ingresso de pessoas indispensáveis à execução de serviços urgentes e pelo tempo estritamente necessário.

§ 2º. O recebimento de mandados judiciais urgentes direcionados à Procuradoria-Geral do Município, na representação judicial do Município do Natal, será feito pelo Gabinete do Procurador Geral, entre às 08h00min às 14h00min

§ 3º. Os mandados judiciais a serem cumpridos por oficial de justiça poderão ser também enviados pelo e-mail pgmgab@hotmail.com, cujos recebimentos deverão ser confirmados no mesmo dia, desde que recebidos no horário especificado no parágrafo anterior.

§ 4º. Os mandados judiciais enviados por e-mail a partir das 14h00min somente terão seus recebimentos confirmados a partir da oitava hora útil do dia seguinte aos recebimentos.

Art. 2º O atendimento ao público externo será feito mediante o telefone 3232-8875 e 3232-8877 e e-mail pgmgab@hotmail.com.

Art. 3º O atendimento ao contribuinte em débito para com a Fazenda Municipal será feito, exclusivamente, através dos telefones (84)98870-3331 e (84)98818-5788(ambos Whatsapp).

Art. 4º Os servidores, estagiários e colaboradores permanecerão em regime de trabalho remoto, a exceção daqueles lotados em setores essenciais, os quais serão designados pela chefia imediata para a execução das atividades de forma presencial, com estrito respeito ao distanciamento social e as demais normas sanitárias vigentes.

Art. 5º Os efeitos dessa Portaria vigoram a partir de 22 de março de 2021, até ulterior ( continua ... )

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