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IN RE - RS 24/21 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 24 de 25.03.2021

DOE-RS: 25.03.2021

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa.

(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


 
Ementa Oficial: Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1 - Com fundamento no Ajuste SINIEF 14/20 (DOU 31/07/20), fica acrescentado o Capítulo LXXXIII ao Título I, com a seguinte redação:

"CAPÍTULO LXXXIII

DAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO EM DECORRÊNCIA DE DOAÇÕES A ENTIDADES GOVERNAMENTAIS PARA USO NO ÂMBITO DAS MEDIDAS ADOTADAS NA PANDEMIA DA DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA CAUSADA PELO NOVO AGENTE DO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2)

1.0 - REGIME ESPECIAL

1.1 - Nas operações com gasolina C e diesel B realizadas pela Petróleo Brasileiro S.A. (CNPJ base 33.000.167), pela Petrobras Distribuidora S.A. (CNPJ base 34.274.233) e por postos revendedores de combustíveis, em decorrência de doações a entidades governamentais referidas no RICMS, Livro I, art. 9º, CXX, para uso no âmbito das medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento e de contingenciamento da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo agente do coronavírus (SARS-CoV-2), deverão ser observadas as disposições constantes nas cláusulas segunda a nona do Ajuste SINIEF 14/20."

2 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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