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NPF CRE - PR 19/21 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 19 de 19.03.2021

DOE-PR: 23.03.2021

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 63, de 26 de julho de 2012, que estabelece procedimentos para disciplinar o uso de sistemas de processamento de dados para escrituração fiscal, emissão de documentos fiscais e a sua gestão, e normatizar o controle sobre usuários e fornecedores.


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9º do Anexo II do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal nº 63, de 26 de julho de 2012:

I - o item 6 passa a vigorar com a seguinte redação:

"6. DOS PROCESSOS DE CASSAÇÃO E DE SUSPENSÃO DE USO DE SISTEMA";

II - ficam acrescentados os subitens 6.6, 6.6.1, 6.6.2, 6.6.3 e 6.6.4:

"6.6. O procedimento de SUSPENSÃO DO CADASTRO DE USO DE SISTEMA será efetuado de ofício pela Receita Estadual do Paraná - REPR, sem prejuízo das demais sanções e penalidades cabíveis, nas situações a seguir identificadas pelo Sistema de Monitoramento Fiscal de Emissores - SiMFE.

6.6.1. Para efeitos desta norma, considera-se Sistema de Monitoramento Fiscal de Emissores, doravante denominado simplesmente SiMFE, o sistema desenvolvido para efetuar o monitoramento permanente da emissão de documentos fiscais por empresas potencialmente constituídas para a prática de fraudes fiscais;

6.6.2. o SiMFE, ao detectar a ocorrência de indícios de fraudes, como operações fictícias ou simulações, poderá suspender imediatamente o cadastro de uso de SISTEMA no serviço UPD, ambiente RECEITA/PR;

6.6.3. o USUÁRIO receberá a Notificação da Suspensão por mensagem de rejeição do sistema autorizador de Documento Fiscal eletrônico a cada documento enviado, conforme Manual de Orientação do Contribuinte;

6.6.4. o USUÁRIO poderá protocolizar pedido de Revisão da Suspensão de Cadastro de Uso de Sistema na Delegacia Regional da Receita de seu domicílio tributário, o qual deverá ser apreciado por Auditor Fiscal, no primeiro dia útil subsequente ao recebimento do pedido, deferindo ou indeferindo motivadamente. ( continua ... )

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