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ADE DRF/NITERÓI 24/21 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI - DRF/NITERÓI nº 24 de 15.03.2021

D.O.U.: 25.03.2021

Habilita a pessoa jurídica que menciona a operar no regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização), instituído pela Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017.


O DELEGADO DA DELEGACIA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o que consta no processo administrativo nº 13031.046785/2021-84, e sobretudo o Despacho Decisório 292/EBEN-DEVAT-07/DRF/NIT, de 11.03.2021, e com fundamento no art. 5º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, nos arts. 2º, 3º e 4º do Decreto nº 9.537, de 24 de outubro de 2018, bem como nos arts. 2º, 4º e 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.901, de 17 de julho de 2019, e alterações posteriores,

DECLARA:

Art. 1º Fica habilitada ao regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização) de que trata o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.901, de 17 de julho de 2019, a pessoa jurídica IMETAME METALMECÂNICA LTDA, CNPJ nº 31.790.710/0001-96, aplicando-se a todos os seus estabelecimentos.

Art. 2º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RICARDO ROMANINI ( continua ... )

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