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Res. GECEX 179/21 - Res. - Resolução Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 179 de 23.03.2021

D.O.U.: 25.03.2021

(Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anx. I e II da Resolução nº 102/2018, da Câmara de Comércio Exterior.)


 
Ementa Oficial: Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 21, § 2º, da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, o art. 34 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, o art. 7º, caput, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, o art. 16 da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 180ª reunião, ocorrida no dia 17 de março de 2021, resolve:

Art. 1º Ficam excluídas do Anexo I da Resolução nº 102, de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, as seguintes autopeças, incluídas pelos respectivos atos legais indicados:

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NCMNº ExAto Legal
8482.99.90004Resolução CAMEX nº 102, de 17/12/2018.
8532.22.00004Resolução CAMEX nº 102, de 17/12/2018.
8708.30.90016Resolução CAMEX nº 102, de ( continua ... )

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