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Port. DRF/RIBEIRÃO PRETO 2/21 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO - DRF/RIBEIRÃO PRETO nº 2 de 23.03.2021

D.O.U.: 25.03.2021

Declara que não houve expediente no Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto no período de 17 a 19 de março de 2021.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO - SP, no uso das competências que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, considerando as medidas emergenciais de proteção para conter a transmissão e disseminação da COVID-19, instituídas pelo Decreto Municipal nº 050, de 16 de março de 2021, publicado no Diário Oficial do Município de Ribeirão Preto-SP, resolve:

Art. 1º Fica declarado que não houve expediente no Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto entre os dias 17 a 19 de março de 2021, para fins de contagem de prazos processuais administrativos, de que tratam o art. 5º, do Decreto nº 70.235, de 1972, e o § 1º, art. 66, da Lei nº 9.784, de 19999.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ARMANDO VICENTE MEDEIROS ( continua ... )

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