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LC Mun. Santos/SP 1.115/21 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 1.115 de 23.03.2021

DOM-Santos: 24.03.2021

Autoriza o Poder Executivo a conceder moratória quanto aos tributos lançados de ofício relativos ao exercício de 2021, nos termos que especifica, e dá outras providências.


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, com fundamento no artigo 152, inciso I, alínea "a", do Código Tributário Nacional, a conceder moratória aos tributos lançados na modalidade de ofício neste exercício, com exceção do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar, observado o estabelecido nos artigos seguintes.

Art. 2º As parcelas relativas aos tributos cujo lançamento tenha sido efetuado de ofício pela Administração Municipal, nos termos do artigo 1º e cujo vencimento tenha ocorrido entre 01 de janeiro de 2021 e até a publicação desta lei complementar, poderão ser pagas, sem os acréscimos da mora previstos em lei, até 30 de novembro do corrente ano.

Art. 3º As parcelas relativas aos tributos cujo lançamento tenha sido efetuado de ofício pela Administração Municipal, nos termos do artigo 1º e cujo vencimento ocorra após a publicação desta lei complementar e até 30 de outubro do corrente ano, poderão ser pagas, sem os acréscimos da mora previstos em lei, até 30 de novembro do corrente ano, representando assim, quanto a essas parcelas, a prorrogação do vencimento até tal data.

Art. 4º De forma a concretizar o exposto acima deverá o contribuinte emitir novo boleto para pagamento da(s) parcelas(s) desejada(s) junto ao sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Santos, endereço eletrônico www.santos.sp.gov.br, no link correspondente.

Art. 5º Compete ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicações - DETIC, durante o período de aplicação e vigência desta lei complementar, zelar pela manutenção do acesso aos recursos operacionais do sistema tributário e aplicativos de Internet.

Art. 6º O disposto nesta lei complementar não autoriza nem confere direito à restituição ou compensação de importâncias eventualmente recolhidas, a qualquer título e em qualquer tempo, exceto eventuais depósitos judiciais, devidamente autorizados pelo Poder Judiciário, tampouco alcança eventuais custas processuais a cargo dos contribuintes.

Parágrafo único. Os encargos moratórios previstos em lei serão restabelecidos a partir do vencimento originalmente designado para cada parcela uma vez não efetuada a adesão ao benefício aqui veiculado.

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º Esta lei complementar entra em vigor na data da ( continua ... )

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