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Dec. Mun. Mangaratiba/RJ 4.441/21 - Dec. - Decreto do Município de Mangaratiba/RJ nº 4.441 de 01.03.2021

DOM-Mangaratiba: 03.03.2021

Regulamenta o arts. 116-A, 116-B e 117, do código tributário municipal, cria o cadastro de empresas prestadoras de outros municípios - CEPOM, revoga as normas que menciona, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação vigente e nos termos do inciso VII do Art. 92, da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, e

CONSIDERANDO o art. 3º da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, que estabelece, como regra geral, que o serviço se considera prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou. na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar os contribuintes regularmente estabelecidos no Município de Mangaratiba da ação nociva e violadora do princípio da livre concorrência praticada por empresas que, embora efetivamente operem neste Município, se estabelecem ficticiamente em outros municípios que oferecem vantagens para a redução do valor a ser recolhido do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN;

CONSIDERANDO o relevante interesse em coibir-se a perda de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

CONSIDERANDO os dispositivos da Lei Complementar nº 28, de 31 de dezembro de 1994, Código Tributário Municipal, em especial os arts. 116-A, 116-B e 117, bem como seus parágrafos;

CONSIDERANDO os dispositivos da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, Dos Crimes Contra A Ordem Tributária;

CONSIDERANDO a recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, através das inspeções realizadas, constantes nos processos TCE/RJ nº 218.998-6/2014, 226.444-9/2017 e 236.203-7/2018.

DECRETA:

CAPÍTULO I
Das Prestadoras De Serviços Continuados

Art. 1º As pessoas jurídicas prestadoras de serviços continuados, relacionado no Anexo I, que não tenham sede neste Município, conforme Art. 116-A do Código Tributário Municipal, ficam obrigadas a cadastrarem-se junto ao Cadastro de ( continua ... )

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