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Dec. Mun. Jandaia do Sul/PR 7.511/21 - Dec. - Decreto do Município de Jandaia do Sul/PR nº 7.511 de 03.03.2021

DOM-Jandaia do Sul: 04.03.2021

Altera a data de vencimento para pagamento do ISSQN, referente ao mês de janeiro de 2021, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Jandaia do Sul, Estado do Paraná, Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, no exercício de suas funções, de acordo com o inciso V, do Art. 52, da Lei Orgânica do Município, e:

Considerando a solicitação do Diretor do Departamento de Tributação e Dívida Ativa, datada de 03/03/2021;

Considerando a substituição do Sistema de Emissão de Nota Fiscal Eletrônica e Serviços, que ocorreu no período de 23/02/21 a 02/03/2021,

DECRETA

Art. 1º Altera a data de vencimento para pagamento do ISSQN, referente ao mês de janeiro de 2021, de 28 de fevereiro de 2021 para o dia 10 de março de 2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de março de 2021.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Jandaia do Sul, no Estado do Paraná, Edifício da Prefeitura Municipal, Gabinete do Prefeito, aos três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um (03/03/2021).

LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR

Prefeito ( continua ... )

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