x
x
x
Dec. Mun. Santo André/SP 17.630/21 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 17.630 de 23.03.2021

DOM-Santo André: 24.03.2021

Antecipa, excepcionalmente, os feriados de Aniversário da Cidade de Santo André, do Dia de Tiradentes, de Corpus Christi e da Revolução Constitucionalista de 1932, para fins de prevenção e enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus, no Município de Santo André.


Paulo Serra, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Considerando a deliberação do Consórcio Intermunicipal Grande ABC que, em Assembleia Extraordinária realizada na data de 22 de março de 2021, acordou pela antecipação de alguns feriados para os próximos dias 29, 30 e 31 de março e 01 de abril de 2021;

Considerando o Decreto nº 17.540, de 03 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o expediente das repartições públicas no ano de 2021;

Considerando o Decreto nº 17.317, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus, no Município de Santo André;

Considerando o Decreto nº 17.322, de 19 de março de 2020, que declara situação de emergência em todo o Município de Santo André para fins de prevenção e enfrentamento do Coronavírus e estabelece outras providências;

Considerando o Decreto nº 17.335, de 23 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no Município de Santo André para enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus, reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo conforme Decreto Legislativo nº 2.495, de 31 de março de 2020;

Considerando o Decreto nº 17.618, de 12 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, na Cidade de Santo André, de acordo com o Plano São Paulo, e dá outras providências;

Considerando o que consta dos autos dos Processos Administrativos nº 51.901/2009 e nº 8.878/2020,

DECRETA:

Art. 1º Ficam antecipados, excepcionalmente, para os dias 29, 30 e 31 de março e 01 de abril de 2021, os feriados do dia 08 de abril, Aniversário da Cidade de Santo André, dia 21 de abril, Dia de Tiradentes, dia 03 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?