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Dec. Mun. Aracaju/SE 6.409/21 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 6.409 de 23.03.2021

DOM-Aracaju: 23.03.2021

Estabelece medidas e estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19, de que trata o Decreto nº 6.111, de 06 de abril de 2020, e dá providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; e,

Considerando a expedição do Decreto nº 6.111, de 06 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Aracaju, e suas alterações posteriores;

Considerando a atual situação epidemiológica do novo Coronavírus (COVID-19), com aumento do número de casos no âmbito do Município de Aracaju, cabendo ao Poder Público Municipal estabelecer, em caráter excepcional e temporário, a aplicação de medidas sanitárias urgentes;

Considerando que o Poder Público Municipal deve adotar medidas para evitar aglomerações e reduzir a transmissão e infecção pelo novo Coronavírus (COVID-19), de forma a evitar o colapso no sistema de saúde e atuando em prol da coletividade;

Considerando o disposto no Decreto (Estadual) nº 40.793, de 22 de março de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas, até o dia 31 de março de 2021, as medidas restritivas instituídas pelos Decretos nºs 6.395, de 05 de março de 2021, 6.400, de 12 de março de 2021, e 6.403, de 16 de março de 2021, observado-se adicionalmente o seguinte:

I - fica determinado o toque de recolher de segunda-feira a quinta-feira das 20h às 5h, e de sexta-feira a domingo das 18h às 5h;

II - ficam mantidas as disposições contidas no art. 1º do Decreto nº 6.400, de 12 de março de 2021 e §§ 2º e 3º do art. 1º do Decreto nº 6.403, de 16 de março de 2021, salvo quanto ao horário de encerramento nas sextas-feiras, nos sábados e nos domingos, que passa a ser às 17h, inclusive para supermercados e congêneres;

III - fica autorizado o funcionamento dos serviços de entrega em domicílio ("delivery") de bares, restaurantes e estabelecimentos similares durante todo o ( continua ... )

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