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Dec. Est. SC 1.221/21 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.221 de 23.03.2021

DOE-SC: 23.03.2021

Altera o art. 1º do Decreto nº 1.218, de 2021, que dispõe sobre a continuidade de medidas de enfrentamento da COVID-19 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea "a", do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SES 42754/2021,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 1.218, de 19 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

II - para eventos sociais, inclusive na modalidade drive-in, e reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídos excursões e eleições cooperativas, proibição em todos os níveis de risco;

(...)

V-A - para modalidades esportivas coletivas de cunho recreativo, competições e afins, com ou sem contato direto entre as pessoas, em qualquer local, público ou privado, proibição em todos os níveis de risco;

(...)

VIII - (...)

a) para comércio de rua, excetuados os essenciais, permissão de funcionamento das 8h00 às 20h00;

(...)

IX - (...)

h) confeitarias, cafeterias, casas de chás, casas de sucos e lanchonetes; e

i) áreas de uso coletivo em hotéis e similares.

(...)

XI - para embarcações de esporte e recreio, limitação de ocupação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade, sendo proibido amadrinhar as embarcações, em todos os níveis de ( continua ... )

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