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Dec. Est. MT 873/21 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 873 de 23.03.2021

DOE-MT: 23.03.2021

Obs.: Edição Extra

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se instituir o instrumento único destinado ao uso na fiscalização do trânsito de bem, de mercadoria ou das respectivas prestações de serviço de transporte, referido no artigo 4º da Lei

Complementar nº 674, de 1º de outubro de 2020;

CONSIDERANDO, também, ser obrigação do contribuinte apresentar, em todos os postos fiscais, fixos e móveis, por onde transitar o bem ou a mercadoria, a documentação fiscal pertinente à respectiva operação, bem como à correspondente prestação de serviço de transporte, nos termos dos incisos XIV e XV do artigo 17 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998 (artigo 24, incisos XIV e XV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014);

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes revogações, acréscimos e alterações:

I - revogado o Capítulo II do Título X do Livro I com os artigos 950 e 951, que o integram.

II - acrescentado o Capítulo II-A ao Título X do Livro I, bem como os artigos 951-A e 951-B, que o integram, com a redação assinalada:

"LIVRO I

(...)

TÍTULO X

(...)

CAPÍTULO II-A

DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO FISCAL/TRÂNSITO DE MERCADORIA - TFT-e

Artigo 951-A. Nos termos do artigo 4º da Lei Complementar nº 674, de 1º de outubro de 2020, fica instituído o Termo de Notificação Fiscal/Trânsito de Mercadoria - TFT-e, como instrumento único para utilização pelo serviço de fiscalização de trânsito de bens, de mercadorias e das respectivas prestações de serviço de transporte interestadual e ( continua ... )

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