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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 209/21 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 209 de 23.03.2021

DOE-RJ: 24.03.2021

(Altera os anxs. II-A - da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e) e XIII - Dos Procedimentos Especiais, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, para incluir procedimentos a serem adotados no caso de erro no destaque do imposto no documento fiscal.)


 
Ementa Oficial: Altera os anexos II-A - da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e) e XIII - dos procedimentos especiais, da parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, para incluir procedimentos a serem adotados no caso de erro no destaque do imposto no documento fiscal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inc. II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelo art. 87 da Lei nº 2.657/1996, pelo art. 4º do Livro XVII do Decreto nº 27.427/2000 (RICMS), e tendo em vista o disposto no processo SEI-040106/000093/2020,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescido o Capítulo XXXIX no Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:

"CAPÍTULO XXXIX

DOS PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO DE NF-E OU NFC-E EMITIDA COM VALOR INCORRETO

Artigo 158. Em caso de erro no destaque do imposto, constatado após a circulação da mercadoria, devem ser observadas as regras previstas no art. 32 do Livro I do RICMS/00.

§ 1º. No caso da alínea "b" do inciso I do parágrafo único do art. 32 do RICMS/00, quando houver ausência de destaque ou quando este apresentar valor inferior ao correto, o remetente deverá emitir NF-e para complementar o valor com as seguintes características:

I - no campo Finalidade de Emissão (FinNFe): preencher com "2 - NF-e complementar";

II - no campo Documento Fiscal Referenciado (campo refNFe): preencher com número da chave de acesso do documento a ser ( continua ... )

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