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Dec. Est. RJ 47.538/21 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 47.538 de 23.03.2021

DOE-RJ: 24.03.2021

Altera o art. 32 e revoga o art. 33 do Livro I (da obrigação principal) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040106/000093/2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 32 do Livro I do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 32. O valor do imposto destacado no documento fiscal, relativo à operação entre contribuintes de que decorrer a entrada da mercadoria, é meramente informativo, cumprindo ao contribuinte conferir sua exatidão.

Parágrafo único. Em caso de erro no destaque do imposto no documento fiscal, constatado após a circulação da mercadoria, deverão ser adotadas as seguintes medidas:

I - se houver ausência de destaque ou quando este apresentar valor inferior ao correto:

a) o destinatário creditar-se-á, inicialmente, pelo valor destacado, exigindo do remetente documento fiscal relativo à diferença havida, para creditar-se do valor restante;

b) o remetente deverá emitir Nota Fiscal complementar, referenciando o documento fiscal relativo à saída da mercadoria, que será escriturada em registro próprio, observadas as regras previstas em legislação específica;

c) quando a emissão ocorrer no mesmo período de apuração do documento que está sendo complementado, deve ser escriturado regularmente pelo remetente e pelo destinatário;

d) quando a emissão ocorrer em período de apuração diferente do documento que está sendo complementado, a Nota Fiscal complementar deverá ser escriturada:

1 - pelo destinatário no período de apuração em que foi recebida, nos termos da alínea ( continua ... )

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