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Lei Est. RJ 9.219/21 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 9.219 de 23.03.2021

DOE-RJ: 24.03.2021

Dispõe sobre o título da marca inscrita de gás GLP acondicionado em embalagem ou recipiente reutilizável no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.


O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O titular da marca inscrita em embalagem ou recipiente reutilizável de gases, não poderá impedir a livre circulação do produto ou reutilização do continente, ainda que por empresa concorrente que deverá estar devidamente certificada por órgão competente, ou criar, por meio de marca, vínculo artificial com o consumidor.

Art. 2º Qualquer empresa envasadora de gás liquefeito de petróleo engarrafado (GLP), desde que devidamente certificada em órgão competente e observando as regras estabelecidas nesta Lei, poderá encher, embalar, reutilizar, de modo a garantir a livre circulação do produto.

Art. 3º O previsto nos artigos 1º e 2º, será aplicado com o cumprimento dos seguintes requisitos, desde que contenha selo de requalificação emitido por órgão competente:

I - o vasilhame seja efetivamente reutilizável e com o padrão utilizado por todas as distribuidoras;

II - a embalagem ou recipiente possua placa de identificação, de maneira ostensiva e adequada, com os respectivos dados da empresa envasadora do produto, para fins de controle e segurança;

III - a empresa envasadora garantirá ao consumidor de maneira plena a liberdade em adquirir o produto de quem lhe aprouver e o botijão deverá conter a data do envasamento;

IV - o botijão deverá vir acompanhado de informações sobre a utilização correta do produto e os riscos que apresenta;

V - indicação ostensiva e adequada do peso nos cilindros e botijões acondicionadores de GLP.

Parágrafo único. Fica vedado ao produtor ou revendedor a recusa na coleta de embalagens reutilizáveis cujo prazo de requalificação esteja próximo ou já tenha alcançado seu termo final.

Art. 4º O vasilhame ( continua ... )

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