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AD Sec. Rec. Est. - AP 22/21 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 22 de 22.03.2021

DOE-AP: 23.03.2021

Dispõe sobre a cassação de Atos Declaratórios que aprovam Regimes Especiais referentes ao cumprimento de obrigações relativas ao ICMS, nos termos do Decreto nº 0251/2019.


A SECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando que o Regime Especial outorgado poderá, a qualquer tempo e a critério exclusivo da autoridade concedente, ser cassado ou alterado, independentemente de acordo e no interesse do Fisco Estadual;

Considerando, o contido na Parecer Fiscal nº 2021.01.00.00069, objeto do Processo nº 28730.0043372021-2;

Considerando, ainda, a necessidade de dar publicidade aos contribuintes inscritos no CAD-ICMS da cassação dos Atos Declaratórios emitidos pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá,

DECLARA:

Cláusula primeira. Cassados os Atos Declaratórios abaixo relacionados que tratam da concessão de regimes especiais concedidos com base no Decreto nº 0251/2019, que dispõe sobre tratamento tributário nas operações com bebidas classificadas nas posições 2204 a 2208 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, efetuadas por atacadistas e varejistas:

I - Ato Declaratório Nº 004/2019

Contribuinte: J C DISTRIBUIDORA LTDA

CAD/ICMS/AP Nº 03.023.427-1

II - Ato Declaratório Nº 005/2019

Contribuinte: A R FILHO & CIA LTDA

CAD/ICMS/AP Nº 03.058.816-2

III - Ato Declaratório Nº 006/2019

Contribuinte: A R FILHO & CIA LTDA

CAD/ICMS/AP Nº 03.006.783-4

IV - Ato Declaratório Nº 009/2019

Contribuinte: M. A. SILVA & SILVA LTDA

CAD/ICMS/AP Nº 03.005.752-9

V - Ato Declaratório Nº 010/2019

Contribuinte: A. L. GOMES DISTRIBUIÇÃO LTDA

CAD/ICMS/AP Nº 03.027.463-0

VI - Ato Declaratório Nº 014/2019

Contribuinte: ATACADÃO ECONOMICO LTDA

CAD/ICMS/AP Nº 03.045.792-0

VII - Ato Declaratório Nº 018/2019

Contribuinte: ATTACK DISTRIBUIDORA LTDA

CAD/ICMS/AP Nº 03.028.651-4

VIII - Ato Declaratório Nº 019/2019

Contribuinte: RACHEL LOIOLA LTDA

CAD/ICMS/AP Nº 03.016.331-0

IX - Ato Declaratório Nº 020/2019

Contribuinte: NUTRIAMA LTDA

CAD/ICMS/AP Nº 03.008.902-1

X - Ato Declaratório Nº 021/2019

Contribuinte: NUTRIAMA LTDA

CAD/ICMS/AP Nº 03.030.540-3

XI - Ato Declaratório Nº 022/2019

Contribuinte: A. S. DA S E SILVA LTDA

CAD/ICMS/AP Nº 03.028.748-0

XII - Ato Declaratório Nº 026/2019

Contribuinte: E. S. M. E DIAS LTDA - EPP

CAD/ICMS/AP Nº 03.025.152-4

XIII - Ato Declaratório Nº 027/2019

Contribuinte: COMERCIAL NORTE LTDA

CAD/ICMS/AP Nº 03.028.356-6

XIV - Ato Declaratório Nº 029/2019

Contribuinte: ARMAZEM LIMA LTDA

CAD/ICMS/AP Nº 03.027.225-4

XV - Ato Declaratório Nº 034/2019

Contribuinte: NUTRIAMA LTDA

CAD/ICMS/AP Nº 03.047.246-6

XVI - Ato Declaratório Nº 039/2019

Contribuinte: ARMAZÉM SANTA MARIA LTDA

CAD/ICMS/AP Nº 03.046.178-2

Cláusula segunda. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do ( continua ... )

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