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Port. F/CIS-RJ 277/21 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 277 de 23.03.2021

DOM-Rio de Janeiro: 24.03.2021

(Acrescenta o Código de Atividades Econômicas que especifica.)


O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, da Subsecretaria Executiva de Fazenda, da Receita-Rio, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20/12/89;

CONSIDERANDO as disposições do art. 137, inciso II, item 5, alínea f, da Lei nº 691, de 24/12/84, com as alterações introduzidas pela Lei nº 1371, de 30/12/88.

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo: CRIAR:

No Grupo de atividades 2 - Prestação de Serviços:

Subgrupo 2.29 - OCUPACAO TECNICA E CIENTIFICA.

Código 2.29.98-9 - BIOMEDICINA, SERVIÇOS DE.

Subgrupo 2.25 - SAUDE.

Código 2.25.73-8 - CLÍNICA VETERINÁRIA COM INTERNAÇÃO.

Código 2.25.74-6 - CLÍNICA VETERINÁRIA SEM INTERNAÇÃO.

Código 2.25.76-2 - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS VETERINARIAS, SERVIÇOS DE.

No Grupo de atividades 4 - Comércio varejista e serviços sujeitos ao ICMS:

Subgrupo 4.27 - PRODUTOS FARMACEUTICOS MEDICINAIS E DE PERFUMARIA

Código 4.27.04-7 - FARMÁCIA ESPECIAL DE PRODUTOS VETERINÁRIOS.

INIBIR:

No Grupo de atividades 2 - Prestação de Serviços:

Subgrupo 2.25 - SAUDE.

Código 2.25.05-3 - CLÍNICA VETERINÁRIA.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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