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Dec. Mun. Palmas/TO 2.014/21 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 2.014 de 23.03.2021

DOM-Palmas: 23.03.2021

Dispõe sobre a suspensão de atividades não essenciais, como medida obrigatória de enfrentamento de emergência em saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), na forma que especifica.


A PREFEITA DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO as informações divulgadas pelo Portal Integra Saúde Tocantins, da Secretaria de Estado da Saúde, as quais demonstram que os leitos públicos e leitos complementares de UTI covid-19, apresentam elevadas taxas de ocupação, a saber: (a) Hospital Estadual de Combate à Covid-19, 90% dos leitos ocupados; (b) Hospital Oswaldo Cruz, 100% dos leitos ocupados; (c) Hospital Santa Thereza, 83% dos leitos ocupados; e (d) Hospital Geral de Palmas, com 93% dos leitos ocupados,

CONSIDERANDO que a média da taxa de contágio da Covid-19 apresentou uma redução de 1,62 para 1,16, indicando uma diminuição do contágio e consequente transmissão da doença;

CONSIDERANDO que a taxa de contágio de 1,16 ainda se mantém acima do valor preconizado pela OMS, que deverá ser abaixo de 1 para indicar o controle da epidemia;

CONSIDERANDO que, com a taxa de contágio dos últimos 14 dias, o número de casos previstos era de 3.411, e, com as medidas adotadas, houve uma redução de 1.518 casos. Porém, é imprescindível a manutenção do distanciamento social, por ser medida eficaz na redução da taxa de transmissibilidade da doença, recomendada pela OMS e especialistas da área;

CONSIDERANDO que a manutenção da suspensão de atividades não essenciais observa, em parte, recomendações do Poder Executivo Estadual por meio do Decreto nº 6.230, de 12 de março de 2021, ao estender a possibilidade de funcionamento de novos segmentos e de permitir, aos domingos, atividades de atacadistas e varejistas do gênero alimentício;

CONSIDERANDO a ampliação de leitos clínicos e de UTI em curso pela gestão municipal, para melhorar o acesso aos leitos hospitalares;

CONSIDERANDO que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) assegurou, em sede de medida cautelar nos autos da ADI nº 6.341, "a atribuição de cada esfera de governo para disciplinar ações de saúde no ( continua ... )

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