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Port. SMF/São Paulo SP 64/21 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo-SP nº 64 de 23.03.2021

DOM-São Paulo: 24.03.2021

Dispõe sobre a segurança e o controle de acesso lógico aos Sistemas Informatizados da Secretaria Municipal da Fazenda.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O acesso aos Sistemas Informatizados da Secretaria Municipal da Fazenda, que contenham dados fiscais de interesse dos contribuintes, será realizado mediante a utilização de senha de segurança.

Art. 2º A solicitação e a liberação da senha de segurança serão efetivadas por meio de aplicativo específico, disponibilizado na rede mundial de computadores (internet), denominado Senha Web.

Art. 3º A Senha Web, que representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou jurídica que a cadastrou, é intransferível e será composta de 8 (oito) dígitos alfanuméricos de livre escolha, podendo ser alterada a qualquer tempo por seu detentor.

Art. 4º Será cadastrada apenas uma senha para cada raiz do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e para cada número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

Art. 5º A pessoa física ou jurídica detentora da senha será responsável por todos os atos praticados por meio da senha por ela cadastrada.

Art. 6º A pessoa física ou jurídica deverá efetuar o cadastramento da senha de sua escolha, por meio da internet, no endereço eletrônico "http://www.prefeitura.sp.gov.br/senhaweb", mediante o preenchimento do requerimento "Cadastro para solicitação de senha".

Art. 7º Após a transmissão do requerimento tratado no artigo anterior, por meio da internet, o interessado deverá imprimir o formulário "Solicitação de desbloqueio da Senha Web", assiná-lo com caneta azul ou preta, de forma idêntica à assinatura que consta em seu documento de ( continua ... )

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