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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 55/21 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 55 de 23.03.2021

DOM-Ribeirão Preto: 23.03.2021

Dispõe sobre as recomendações a instituições privadas de ensino, de caráter temporário e excepcional, no Município de Ribeirão Preto e dá outras providências.


DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando que o Município de Ribeirão Preto possui gestão plena do sistema de saúde, nos termos da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011;

Considerando o Decreto Estadual nº 65.563, de 11 de março de 2021 que institui medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, no âmbito da medida de quarentena de que tratam os Decretos nº 64.881, de 22 de março de 2020, e nº 64.994, de 28 de maio de 2020, com o objetivo imediato de conter a transmissão e disseminação da COVID-19;

Considerando o Decreto Municipal nº 049, de 12 de março de 2021 que dispõe sobre as medidas emergenciais de proteção, de caráter temporário e excepcional, segundo os critérios estabelecidos nos protocolos do Estado de São Paulo,

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensas, até o dia 04 de abril, as aulas e atividades pedagógicas presenciais das instituições públicas e privadas de educação infantil e ensinos fundamental, médio e superior, bem como de cursos técnicos e livres, com exceção dos cursos da área da saúde.

Parágrafo único. Entende-se como cursos da área da saúde, os cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem, Fisioterapia, Psicologia, Odontologia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Nutrição, Biomedicina, Obstetrícia e Gerontologia.

Art. 2º As instituições privadas de ensino poderão adotar o ensino remoto, utilizando-se de aplicativos como ferramentas de aprendizagem e comunicação entre os professores e os alunos.

Parágrafo único. As instituições privadas de ensino poderão disponibilizar salas, equipamentos e assistência técnica aos seus professores para apresentação das aulas por meio dos aplicativos remotos adotados, de ( continua ... )

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