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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 17.572/21 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 17.572 de 23.03.2021

DOM-Belo Horizonte: 24.03.2021

(Suspende o funcionamento aos domingos, por prazo indeterminado, das atividades previstas no Anx. I do Decreto nº 17.361/2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus.)


 
Ementa Oficial: Suspende o funcionamento aos domingos, por prazo indeterminado, das atividades previstas no Anexo I do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando as análises sistemáticas dos indicadores epidemiológicos e de capacidade assistencial realizadas pelo Comitê de Enfrentamento à Epidemia da Covid-19, instituído pelo art. 2º do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020,

DECRETA:

Art. 1º O funcionamento aos domingos das atividades previstas no Anexo I do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, fica suspenso por prazo indeterminado, exceto:

I - comércio varejista e atacadista de:

a) artigos farmacêuticos;

b) artigos farmacêuticos, com manipulação de fórmula;

c) artigos de ótica;

d) artigos médicos e ortopédicos;

e) combustíveis para veículos automotores;

f) comércio de medicamentos veterinários;

II - atividades de serviços e serviços de uso coletivo que não estão suspensos nos termos do Decreto nº 17.328, de 8 de abril de 2020;

III - serviços de alimentação, apenas para entrega em domicílio, nos termos do art. 3º do Decreto nº 17.328, de 2020;

IV - restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres no interior de hotéis, pousadas e similares, para atendimento exclusivo aos hóspedes, nos termos do art. 4º do Decreto nº 17.328, de 2020;

V - retirada no formato drive-thru para os estabelecimentos que possuem estacionamento internalizado.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 23 de março de ( continua ... )

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