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Dec. Mun. Natal/RN 12.188/21 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 12.188 de 23.03.2021

DOM-Natal: 24.03.2021

Altera, temporariamente, o prazo para recolhimento do ISS das empresas cadastradas no município do Natal que tenham como sua atividade principal os serviços de hotelaria e de agenciamento de Viagens, previstos nos subitens 9.01 e 9.02, do art. 60, da Lei nº 3.882/89 - Código Tributário do Município do Natal.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 55, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Natal,

DECRETA:

Art. 1º As empresas cadastradas no Município do Natal, exploradoras das atividades de hotelaria e de agenciamento de viagens descritas nos subitens 9.01 e 9.02, do art. 60, da lei nº 3.882/89 - Código Tributário do Município do Natal, poderão, para os fatos geradores compreendidos no período de 1º de março de 2021 a 31 de dezembro de 2021, efetuar o recolhimento do ISS próprio até o dia 10 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

§ 1º. O disposto no caput aplica-se, exclusivamente, às empresas que explorem o serviço de hotelaria ou de agenciamento de viagens como sua atividade principal, descrita nos subitens 9.01 e 9.02, do art. 60, da lei nº 3.882/89 e cadastradas com os Códigos Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 5510-8/01 - Hotéis, 5510-8/02 - Apart hotéis, 5590-6/99 - Outros alojamentos não especificados anteriormente ou 7911-2/00 - Agências de viagens;

§ 2º. O disposto no caput não se aplica:

I - ao ISS retido de terceiros, nos moldes do que dispõe o art. 64, da Lei nº 3.882/89, quando a empresa hoteleira ou a agência de viagens for a responsável pela retenção e recolhimento do ISS;

II - aos contribuintes optantes pelo regime de tributação Simples Nacional, que obedecem à legislação específica;

III - aos serviços secundários prestados pelos hotéis, similares e pelas agências de viagens;

IV - às empresas que explorem o serviço de hotelaria e de agenciamento de viagens em caráter secundário.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 23 de março de ( continua ... )

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