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Dec. Mun. São Bernardo do Campo/SP 21.513/21 - Dec. - Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 21.513 de 23.03.2021

DOM-São Bernardo do Campo: 24.03.2021

Obs.: Edição Especial

Dispõe sobre alteração do Calendário Administrativo do exercício de 2021, instituído pelo Decreto nº 21.366, de 25 de novembro de 2020, promovendo a antecipação dos feriados de Corpus Christi, Aniversário da Cidade e Dia da Consciência Negra e do feriado de Corpus Christi do exercício de 2022, em decorrência da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.


ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e;

Considerando o estado de Calamidade Pública reconhecido no Município pelo Decreto nº 21.116, de 24 de março de 2020, em decorrência da pandemia causada pelo vírus da COVID-19;

Considerando o teor do Decreto nº 21.500, de 11 de março de 2021, que adotou a medidas de restrição da Fase Emergencial do Plano São Paulo em face o agravamento da COVID-19,

Considerando a necessidade de adoção de medidas objetivando ampliar o isolamento social e, consequentemente, promover a diminuição do contágio do vírus da COVID-19, no âmbito do Município;

Considerando os feriados previstos nas Leis Municipais nºs 1.493, de 9 de março de 1967 e 5.947, de 17 de abril de 2009, e

Considerando, por fim, os feriados dispostos no Calendário Administrativo, por meio do Decreto nº 21.366, de 25 de novembro de 2020, que alcança, no âmbito do Município, os serviços prestados pela Administração Pública, comércio, indústrias e o público em geral,

DECRETA:

Art. 1º Ficam antecipados para os dias 29, 30 e 31 de março e 1º de abril de 2021, os feriados de Corpus Christi, Aniversário da Cidade e Dia da Consciência Negra do exercício de 2021, previstos, no Decreto nº 21.366, de 25 de novembro de 2020, e o feriado de Corpus Christi referente ao exercício de 2022.

Art. 2º O trabalho nas unidades administrativas municipais obedecerá às datas antecipadas estabelecidas neste Decreto, excetuando-se as unidades que, ( continua ... )

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